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O Polo Shopping Indaiatuba, localizado no interior de SP, não poderá cobrar estacionamento de carro e moto dos empregados de lojista, e deverá restituir valor cobrado anteriormente. A decisão é da 3ª turma do TST, que manteve decisão proferida no TRT [...]

Uma faculdade deverá indenizar um estudante por atrasar na entrega do diploma de conclusão de curso. A demora fez o autor perder o emprego. A decisão é da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC. O estudante alega que antes mesmo da conclusão do curso [...]

Fato de aluno ser cristão não obriga universidade a oferecer disciplina em dia alternativo. A decisão é do juiz de Direito José de Souza Brandão Netto, da vara do Sistema dos Juizados de Cícero Dantas/BA. O universitário conta que no ultimo perío [...]

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, reformou acórdão do TJ/MG que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos ac [...]

Compradores de um imóvel que não fecharam o negócio por desistência dos vendedores pleitearam indenização por danos morais. A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que negou o pedido. O casal comprador alegou que firmou um acordo de compra e v [...]